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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 12:18

Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado

O colegiado aplicou o entendimento ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que indeferiu a progressão ao regime semiaberto de uma apenada com filho de seis anos, sob o argumento de que não teria sido preenchido o requisito da LEP, já que a paciente cumpre pena pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2017 - 12:47

Progressão para o regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar

A decisão foi unânime.
Colunas » Meu Advogado Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 18:11

Semana Nacional da Execução Trabalhista ganha destaque no site MeuAdvogado

A justiça trabalhista começa nesta semana até 02 de dezembro, um mutirão para acelerar o pagamento de indenizações em processos que já foram julgados e estão em fase de execução
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2019 - 12:46

Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Filho Menor. Execução Penal

Entendimento da Suprema Corte no julgamento do HC nº 143.641/SP.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 15:00

Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional

É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Prescrição. Art. 174 do CTN. Citação do sócio.
Notícias Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:15

TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida

A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 11:47

Execução Fiscal. Decretação de Falência. Suspensão de Prazo Prescricional

Alegados indícios de crime falimentar.
Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2016 - 12:32

Remição de pena em atividade laborativa extramuros: a nova Súmula 562 do STJ

Nosso artigo se destina a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 562 do STJ, verbis: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros".
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 16:46

Justiça fixa penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa

O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado – um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e da situação dos filhos menores, um deles com câncer – a prisão domiciliar da jovem de 23 anos
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2019 - 13:25

Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida

Impossibilidade de substituição da CDA.
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 10:50

TRF condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

Ao acolher parcialmente o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), que ingressou com o processo na Justiça Federal de Curitiba, o magistrado salientou que, por se tratar de ação civil pública, caberá a cada beneficiário ingressar com execução individual, anexando a prova necessária para demonstrar o seu direito.
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2018 - 10:25

Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário

O entendimento foi aplicado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto pelo Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2018 - 10:54

Execução Fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF

Processual Civil.
Notícias Publicado em 09 de Março de 2017 - 09:22

Quinta Turma determina expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 10:52

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

O entendimento do STJ, é de que, nos casos em que se discute a responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 14:30

Responsáveis por extração irregular de argila são condenados por dano ambiental

A Assocenorte foi condenada à ressarcir solidariamente pelos danos ambientais que causou ao extrair argila irregularmente das margens do Rio Tibagi
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2018 - 14:26

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

O entendimento é da Quarta Turma.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Junho de 2017 - 14:37

Agravo de instrumento. Execução Fiscal

Decisão que indeferiu o pedido de penhora online.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 12:05

Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal.

Processual civil. Execução fiscal.

Exibindo resultado de 141 até 160 de um total de 596

A decisão foi unânime.

A justiça trabalhista começa nesta semana até 02 de dezembro, um mutirão para acelerar o pagamento de indenizações em processos que já foram julgados e estão em fase de execução

Entendimento da Suprema Corte no julgamento do HC nº 143.641/SP.

É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.

Prescrição. Art. 174 do CTN. Citação do sócio.

A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria.

Alegados indícios de crime falimentar.

Nosso artigo se destina a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 562 do STJ, verbis: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros".

O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado – um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e da situação dos filhos menores, um deles com câncer – a prisão domiciliar da jovem de 23 anos

Impossibilidade de substituição da CDA.

O entendimento foi aplicado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto pelo Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.

Processual Civil.

A decisão foi unânime.

O entendimento do STJ, é de que, nos casos em que se discute a responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS

A Assocenorte foi condenada à ressarcir solidariamente pelos danos ambientais que causou ao extrair argila irregularmente das margens do Rio Tibagi

O entendimento é da Quarta Turma.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora online.

Processual civil. Execução fiscal.

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